DPE garante adolescente trans em unidade corretiva adequada

Uma vitória da diversidade! A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA), por meio do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (Naeca), obteve decisão favorável na Justiça para a transferência de adolescente transexual em cumprimento de medida socioeducativa, para uma unidade de internação condizente com sua identidade de gênero autodeclarada.

A decisão foi proferida pelo juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude de Belém e segue as diretrizes da Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assegura o direito à autodeterminação de gênero para pessoas privadas de liberdade.

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A medida representa um avanço no respeito aos direitos humanos e à dignidade dos adolescentes em situação de vulnerabilidade. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que crianças e adolescentes devem ter prioridade absoluta na proteção de seus direitos, princípio que fundamentou a atuação da Defensoria Pública no caso.

Para o coordenador do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente, defensor público Márcio Coelho, a decisão reafirma a importância do papel do sistema de Justiça na garantia da dignidade e da segurança dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

“Esta vitória reforça que é dever do Estado assegurar que esses adolescentes sejam tratados com respeito e tenham seus direitos preservados”, destacou o defensor.

Da mesma forma, em janeiro foi celebrado o mês da visibilidade trans, iniciativa que visa sensibilizar a sociedade e reforçar os direitos dessa população. Um levantamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de 2023, registrou 46 meninos transgêneros e 10 meninas transgêneros em restrição e privação de liberdade no Brasil.

Esses números evidenciam os desafios para ampliar a discussão sobre diversidade de gênero e sexualidade no sistema socioeducativo, e reforçam a necessidade de estratégias coletivas que promovam o respeito à identidade e à sexualidade dos adolescentes, sem segregar ou violar seus direitos.

Mesmo sendo crime desde 2019, os casos de violações de direitos envolvendo transfobia continuam a crescer. De acordo com o dossiê divulgado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), 122 pessoas trans e travestis foram assassinadas no Brasil em 2024. O perfil das vítimas é majoritariamente de “jovens trans negras, empobrecidas, nordestinas e assassinadas em espaços públicos, com requintes de crueldade.