MPPA pede intervenção do Estado na Saúde de Ananindeua

O caos na saúde do município de Ananindeua ganhou destaque no cenário nacional, após virem à tona as denúnas de irregularidades em contratos e desvios de verbas públicas por parte da administração do prefeito Daniel Santos, que envolvem desde o desvio de mais de 250 milhões em verbas da saúde até a suspensão das atividades do hospital Anita Gerosa por falta de recursos. 

Tamanho são os problemas que a Procuradoria Geral de Justiça do Pará pediu a intervenção do Estado na Saúde Pública do município.

O pedido de intervenção foi ajuizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), assinado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado (PGJ), Cezar Bechara Nader Mattar Junior, e pela promotora de Justiça Ana Maria Magalhães de Carvalho, sob as alegações de que o município estaria violando os “princípios fundamentais sensíveis, com a violação sistemática de direitos fundamentais da pessoa humana, em especial direito à vida e à saúde integral, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos”, e fundamento nos artigos 35, IV, e 129, IV, da Constituição Federal e 84, IV e 182, da Constituição do Estado do Pará; 56, II, da Lei Complementar Estadual n.º 057/2006 e 24, XII, “h”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – RITJEPA, ids. 24948486

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O documento aponta “atos concretos e omissões questionados que estão a ensejar a necessidade da intervenção no sistema público de saúde de Ananindeua”, que apresenta denúncias de problemas como os “atrasos sistemáticos nos repasses financeiros aos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS”, levando à “iminente suspensão do atendimento pelo SUS e outros ao próprio fechamento das unidades”, o que ainda sobrecarregaria o sistema de saúde de Belém, que precisaria atender a demanda.

Ainda, o MPPA aponta que a prefeitura poderia estar promovendo uma “eliminação da concorrência por meio de práticas maliciosas e desleais”, considerando que “hospitais e clínicas estão prestes à ruína econômica pela falta de pagamento pelos serviços já prestados aos usuários do SUS, possibilitando direcionar o atendimento ao HSMA Hospital Santa Maria de Ananindeua, de propriedade do gestor municipal até o ano de 2022″.

Além disso, o documento ressalta que “assim, com o fechamento dos demais serviços privados que compõem o SUS de Ananindeua, a concorrência relativa aos usuários do sistema público é eliminada e o HSMA pode conquistar maiores fatias do orçamento público da saúde de Ananindeua”.

A solitação foi protocolada no dia 18 de fevereiro, e no dia 7 de março, o juiz convocado Álvaro José de Vasconcelos expediu uma decisão que remete os autos do processo n° 0803072-24.2025.8.14.0000 para redistribuição dos autos à Presidência desta Corte, a fim de ser dado o regular processamento, na forma da legislação aplicável ao caso concreto, em obediência ao artigo 214, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (RITJEPA).

O artigo do regimento interno citado prevê que a presidência do TJPA tomará providências, remover, administrativamente, a causa do pedido” e “mandará arquivar o pedido, se for manifestamente infundado, cabendo de sua decisão agravo regimental para o Tribunal Pleno no prazo de 15 (quinze) dias”.