OAB-PA consegue retomada de atendimento em presídios
Publicado em 24/04/2024
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará conseguiu, por decisão judicial, a suspensão de restrições a atendimento de advocacia no sistema penal, impostas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
As medidas foram tomadas pela Seap após execuções de policiais penais durante o mês de abril, na Região Metropolitana de Belém.
A OAB considerava as medidas como violações aos direitos profissionais de advogados. A medida também suspendeu todos os processos de benefícios para pessoas privadas de liberdade em tramitação.
Além disso, também foram suspensas todas as saídas de presos para trabalho e estudo e visitas externas.
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que já está cumprindo a determinação, bem como adotando as providências jurídicas pertinentes.
As demais restrições continuam valendo até o dia 28 deste mês, e podem ser prorrogadas por mais 15 dias.
