Projeto de Lei muda regime de servidores públicos no Pará

Parlamentares da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, em sessão ordinária esta semana, o Projeto de Lei nº 497/2024, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Pará.

Na prática, a proposta vai permitir que servidores de funções permanentes possam ser cedidos para trabalhar em outros órgãos, tanto em diferentes esferas de governo quanto em outros poderes. Isso quer dizer que eles terão o mesmo tratamento que os servidores com cargo efetivo. É uma boa notícia para quem busca mais mobilidade dentro do serviço público!

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A 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) de 2024 da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (10), 12 projetos de lei. Presidida pelo deputado Eliel Faustino (UB), na sala das comissões, a reunião contou com a presença dos deputados Iran Lima (MDB), Nilton Neves (PSD), Ronie Silva (MDB), Rogério Barra (PL), Aveilton (PSD), Braz (PDT), e das deputadas Ana Cunha (PSDB), Andreia Xarão (MDB) e Paula Titan (MDB).

Oito proposições foram votadas em um único bloco e aprovadas por unanimidade. O primeiro Projeto de Emenda à Constituição do Estado, de autoria do Tribunal de Justiça do Pará, estava tramitando em regime de urgência e teve votos favoráveis para aprovação. Também foram votados três pedidos de reconhecimento de Utilidade Pública, dois pedidos para a criação de datas comemorativas no calendário oficial do estado do Pará e três pedidos de reconhecimento de Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial.

A narração, produção e texto do EP de hoje é da jornalista Haynna Hálex. O conteúdo é atualizado todas as quintas-feiras no DOLCast com edição de Marcel Formigosa.

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