TCM mantém suspensão de licitação de R$ 180 milhões para coleta de lixo em Ananindeua

Na última sexta-feira (14), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão de uma licitação de quase R$ 178 milhões da Prefeitura de Ananindeua para a coleta do lixo, o que representa R$ 100 milhões a mais do que a última licitação para o mesmo serviço, realizada em 2023. A decisão foi motivada pelos indícios de graves irregularidades no certame.

Nesta quinta-feira (20), o pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela homologação da medida cautelar. No julgamento, o conselheiro Antonio José Guimarães, relator do processo, votou pela homologação da medida cautelar considerando o parecer da 4ª Controladoria-TCM/PA que apontou “possíveis irregularidades detectadas nos autos do processo número referenciado, sobre supostas falhas praticadas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Seurb) de Ananindeua, na pessoa da Secretária Marilene de Queiroz Nascimento Pinheiro, no âmbito do processo de licitatória e concorrência eletrônica 3 de 02/2025/SeURB/PMA, cujo objeto é a contratação de empresas especializada na prestação de serviço de manejo e de classe 1 e 2, e limpeza urbana”.

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O conselheiro do TCM explica que, no processo licitatório, há indicativos de infrações ao artigo 37 da Constituição Federal; artigo 5 da Lei 14.133/2021 e da Lei 8.987/1995, violando também o artigo 10 da Lei 14.026/2020, bem como os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e moralidade.

O relator do processo também determinou multa à titular da Seurb, Marilene de Queiroz Nascimento Pinheiro, em caso de descumprimento da medida, estipulando um prazo de 30 dias para que ela se manifeste sobre a informação supracitada, além de cientificá-la de que deverá enviar cópia do edital licitatório à 4ª Controladoria, para “análise de regularidade”, antes de voltar a divulgá-lo publicamente, tendo em vista as “ irregularidades constatadas nos certames anteriores” para a coleta do lixo.

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A nova licitação para a coleta do lixo que a Prefeitura de Ananindeua vem tentando realizar colocou um lote a mais para o serviço, aumentando em R$ 100 milhões, em apenas dois anos. Empresa que pertence a um amigo do prefeito Daniel é apontada como provável vencedora do processo, que foi suspenso pelo TCM. Apesar disso, veículos da empresa até já estariam fazendo a coleta na cidade. 

A Concorrência Eletrônica prevê o “manejo de resíduos sólidos classe I e II e limpeza urbana, em áreas específicas definidas como áreas I, II e III (feiras e mercados, rotas turísticas e essenciais)”. Até então, o serviço era dividido em apenas dois lotes e vinha sendo executado pelas empresas Terraplena e Recicle, cujos contratos somam cerca de R$ 77 milhões anuais.

Veja como foi a 11ª Sessão Ordinária do Pleno do TCMPA: