Pará cria fundo para modernizar Polícia Civil com dinheiro recuperado
Publicado Diário FMem 27/10/2026
A Polícia Civil do Pará poderá contar com uma nova fonte de recursos para modernizar sua estrutura e fortalecer as investigações criminais. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 653/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Especial de Modernização da Polícia Civil (FUNPOL-PA). A proposta segue para sanção governamental.
O fundo prevê a destinação de bens e valores recuperados em investigações criminais, desde que haja autorização legal e judicial, para financiar melhorias na instituição. A iniciativa busca ampliar os investimentos em equipamentos, tecnologia, infraestrutura e capacitação dos servidores.
Recursos dependem de autorização judicial
Entre as fontes de financiamento previstas estão ativos financeiros provenientes de infrações penais, inclusive lavagem de dinheiro, e valores apreendidos em investigações da Polícia Civil cuja perda tenha sido decretada pela Justiça em favor do Estado.
O fundo também poderá receber doações, dotações orçamentárias, rendimentos financeiros e recursos de convênios e outros instrumentos previstos na legislação.
O projeto ressalta, porém, que a apreensão de um bem não significa sua transferência automática ao fundo. A destinação deverá respeitar as decisões judiciais e os direitos das vítimas e de terceiros de boa-fé.
Na justificativa da proposta, o governo estadual defende que o patrimônio recuperado por meio da atividade investigativa também contribua para o aprimoramento da estrutura policial.
Gestão terá conselho diretor e fiscalização
A gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do FUNPOL-PA ficará sob responsabilidade da Polícia Civil. A administração será conduzida por um Conselho Diretor presidido pelo delegado-geral e composto por outros sete integrantes, incluindo um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
O Banpará será o agente financeiro do fundo, com os recursos movimentados em conta específica. A proposta também prevê prestação anual de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de mecanismos de controle interno e auditoria.
Outro ponto previsto é a criação de uma comissão permanente, formada por pelo menos três policiais civis, responsável por promover a alienação dos bens destinados ao fundo, conforme as determinações judiciais e a legislação aplicável.
O projeto proíbe o contingenciamento dos recusos, exceto em caso de frustração de receita do próprio fundo. Os saldos positivos poderão ser transferidos para o exercício seguinte, com ecveção dos valores provenientes do Tesouro Ordinário.
Projeto prevê crédito inicial de R$ 100 mil
Durante a tramitação na Alepa, a proposta recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça e Redação Final, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Segurança Pública.
Os relatores foram os deputados Eraldo Pimenta, Iran Lima (MDB) e Delegado Nilton Neves, respectivamente.
Na análise financeira, Iran Lima destacou que o projeto especifica as receitas e vincula os gastos às finalidades do fundo, em conformidade com as normas legais e orçamentárias.
O texto autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 100 mil para a implantação do FUNPOL-PA, com possibilidade de suplementação até igual valor, condicionada à disponibilidade de recursos.
A proposta também estabelece que determinadas receitas não poderão integrar o novo fundo, como recursos legalmente destinados ao Fundo de Investimento de Segurança Pública e ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, além de valores provenientes de multas da atividade de polícia administrativa e de medidas judiciais voltadas à reparação do erário.
Fundo busca fortalecer investigações
O projeto altera ainda a Lei Estadual nº 9.014/2020 para direcionar ao novo fundo ativos financeiros provenientes de lavagem de dinheiro recuperados em investigações da Polícia Civil, quando houver decisão judicial definitiva de perdimento em favor do Estado, conforme as condições legais aplicáveis.
Para a Comissão de Segurança Pública, a criação do mecanismo poderá ampliar a capacidade operacional, tecnológica e investigativa da instituição.
Com a aprovação unânime dos deputados estaduais, o projeto aguarda agora a sanção governamental para que as medidas previstas possam avançar.
