Justiça determina adequação de estacionamentos de rede de Drogaria em Belém

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) obteve decisão favorável em uma Ação Civil Pública que determina a adequação dos estacionamentos das unidades da Drogaria Maxi Popular em Belém às normas de proteção e acessibilidade para pessoas idosas.

A ação foi movida após um procedimento administrativo identificar irregularidades em estabelecimentos da rede localizados nos bairros de Nazaré, Batista Campos, Jurunas, Marambaia e Parque Verde. Vistorias realizadas pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) constataram a ausência de vagas exclusivas para idosos ou problemas relacionados à sinalização e à localização dos espaços reservados.

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Antes de recorrer à Justiça, o MPPA realizou negociações com a empresa na tentativa de solucionar as irregularidades. Segundo o Ministério Público, no entanto, foi necessário buscar uma decisão judicial para garantir que as adequações fossem mantidas de forma permanente.

A sentença determina que a empresa adeque os estacionamentos de todas as unidades em Belém, destinando 10% das vagas às pessoas idosas. Os espaços deverão ser devidamente sinalizados e instalados em locais que ofereçam melhores condições de acesso e comodidade.

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Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, inicialmente limitada a R$ 30 mil. A empresa também foi condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

A medida faz parte do Plano de Atuação das Promotorias de Justiça do Consumidor da Capital, que busca assegurar o cumprimento das normas de proteção aos consumidores, incluindo os direitos garantidos à população idosa.